Questão #14291292009

Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo. B A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização. C Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública. D Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato. E Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

Direito Administrativo

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