Questão #14288932009

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de segurança

Imagem da questão Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

A Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta. B Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado. C Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração. D Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado. E Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de segurança

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