Questão #14288722009

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de segurança

Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Imagem da questão Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

A Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta. B Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado. C Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração. D Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado. E Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

Direito Administrativo — remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?