Concursos públicos

(___)_De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 127, I, o domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, é a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger. (___)_De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 127, III, o domicílio tributário, no caso de pessoa jurídica de direito público, será considerado aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade. (___)_De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 127 § 1º, o domicílio tributário é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo CTN.