Questão #14272822009

Direito Administrativo — do direito das obrigações

No procedimento da desapropriação,

A esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva. B a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei. C a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos. D a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder. E não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?