Questão #14263802009

Direito Administrativo — processo administrativo

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itenssegundo a Lei n.° 9.784amp;1999.

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.