Questão #14263302009

Direito Administrativo — processo administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que

A salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. B o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. C interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. D salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. E a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?