Direito Internacional Público — registro

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camadapré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar.O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o marterritorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, azona econômica exclusiva, entre outros.A respeito do direito do mar, do direito internacional danavegação marítima e do direito internacional ambiental, julgueos próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.