Direito Administrativo — licitação

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedidoque não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título dedisponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmoquando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, ausuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decideque, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essasituação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itensde 37 a 39

O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.