Direito Administrativo — planejamento

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelosprofissionais da área administrativa dos órgãos e entidadespúblicos, sob pena de responsabilização civil, penal eadministrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações,julgue os itens subsequentes.

Essa lei prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços.