Direito Administrativo — administração estratégica
Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 daConstituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio adispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todosos entes da Federação, da administração direta e indireta, sobreas compras, alienações, concessões e permissões de serviçospúblicos, bem como sobre obras, serviços e locações daadministração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se aseleção da proposta mais vantajosa para a administração,respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Comrelação ao procedimento licitatório e sua concretização via acontratação, julgue os itens de 69 a 73.
O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.
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