Direito Administrativo — licitação

A respeito das normas relativas às transferências de recursos daUnião mediante convênios e contratos de repasse, julgue ospróximos itens.

É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pelos convenentes ou contratados, a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, comprovada por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre do exercício encerrado ou no balanço-geral.