Questão #14257382009

Direito Administrativo — processo administrativo

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

A No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. B Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei. C Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. D Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama. E O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?