Questão #14254862009

Direito Administrativo — serviços públicos

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

A A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado. B A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc. C Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal. D Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado. E Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?