Questão #14242972009

Direito Civil — senado federal: organização e competências

A Lei de Introdução ao Código Civil é legislação anexa ao Código Civil, autônoma e de caráter universal, que disciplina acerca do início, da vigência e da revogação da lei. Analise as assertivas abaixo e marque a resposta correta. I. De acordo com o disposto na L1C, a lei começa a vigorar no País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada oficialmente, salvo se a lei dispuser, expressamente, que a sua vigência se dará a partir da sua publicação. II. A revogação da lei só se dá por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia interior. III. A norma especial revoga a norma geral, quando aquela disciplinar de forma diversa a mesma matéria, todavia, se a norma geral é compatível com a norma especial, há a coexistência de ambas. IV. A LIC não permite que a lei revogada seja restaurada pela perda da vigência da lei revogadora. Quais assertivas são corretas?