Questão #14242382009

Direito Administrativo — atos administrativos

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

A Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. B O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo. C Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. D Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo. E O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?