Questão #14236432009

Direito Administrativo — hermenêutica constitucional

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

A Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa. B A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros. C A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável. D Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei. E Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

Direito Administrativo — hermenêutica constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?