Questão #14230732009

Direito Administrativo — conceitos

A respeito dos convênios de cooperação e consórcios públicos previstos no art. 241 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.

A Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço. B O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo. C Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos. D Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns. E Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.

Direito Administrativo — conceitos

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