Legislação Tributária — Receitas não tributárias

Considere os serviços de transporte discriminados a seguir: I. transporte alternativo. II. transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiro. III. transporte ferroviário de passageiro. Numere os parênteses de acordo com os serviços de transporte apresentados acima.( ) O ICMS é devido por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados com a sua utilização. ( ) O ICMS é devido por estimativa mensal de valor fixo (em substituição ao regime normal de apuração do ICMS), aplicada por veículo e por mês. ( ) O Poder Executivo é autorizado a subsidiar a concessão do serviço, na forma do que dispuser o Edital, a proposta vencedora, o contrato de concessão e as leis orçamentárias anuais. ( ) Segundo a Lei n. 3.473/2000, o serviço é regulamentado por ato do Poder Executivo. ( ) A empresa prestadora fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias do ICMS, exceto com relação à inscrição, à entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal. Assinale a alternativa que corresponde, de cima para baixo, à correta ordem numérica.