Legislação Tributária — Inscrição no cadastro estadual

Com relação à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, analise as afirmativas a seguir: I. A utilização do sistema de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais depende de concessão de regime especial, salvo se os formulários de segurança forem adquiridos de fabricantes devidamente credenciados junto à COTEP/ICMS. II. É condição para uso do sistema de impressão e emissão simultânea de documentos fiscais o emprego de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança. III. Entende-se como impressão e emissão simultânea a impressão do formulário ao mesmo tempo em que é emitido o correspondente documento fiscal por meio de computador e impressora de não impacto, usando papel em branco. Assinale: