Questão #14230412009

Legislação Tributária - Icms

Com relação à prestação de serviço de televisão por assinatura, assinale a afirmativa incorreta.

A Incide o ICMS, que, opcionalmente, é apurado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 10% (dez por cento). B A opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil (mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição) e veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. C Incide o ICMS, e o contribuinte obriga-se a incluir, na base de cálculo do imposto, os valores correspondentes a serviços prestados de acesso, adesão, ativação, habilitação, outros suplementares e facilidades adicionais, independentemente da denominação que lhes seja dada. D Incide o ICMS, e as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, podem se debitar do imposto pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura. E As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

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Uma questão respondida. E as próximas?