Questão #14226242009

Direito Administrativo - Sustentabilidade

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos. B Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. C Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados. D A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. E A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

Direito Administrativo - Sustentabilidade

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