Questão #14218492009

Concursos públicos

Nos termos da Lei n.^o 9.613 de 3 de março de 1998:

A a interdição do exercício do cargo ou função pública de qualquer natureza pode ser imposta pelo Juiz como pena acessória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. B a denúncia será instruída com provas da ocorrência e autoria do crime antecedente, embora sem prejudicialidade com o efetivo julgamento desse delito anterior. C é ônus do réu demonstrar a licitude da origem dos seus bens que foram apreendidos ou sequestrados como sendo objeto dos crimes previstas nessa lei, para obter a liberação dos mesmos. D a competência é da Justiça Federal quando o crime antecedente for praticado em detrimento de autarquias c empresas públicas.

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Uma questão respondida. E as próximas?