Questão #14218472009

Legislação Federal

Marque a alternativa incorreta.

A Diante do texto do art. 10 da Lei n.^o 9.296 de 24 de julho de 1996 (constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão de 2 a 4 anos, e multa) a primeira figura traduz um crime comum e a segunda um crime próprio. Em qualquer dos dois casos admite-se tentativa. A gravação telefônica, feita por um dos interlocutores à revelia do outro não configura o delito e o resultado dela pode servir como prova. B Organização criminosa é um grupo de no mínimo três pessoas, unidas há algum tempo no propósito comum de praticar infrações graves para obter beneficio econômico ou moral; ocultada ou dissimulada a origem ou a propriedade dos valores provenientes, mesmo que indiretamente, da ação de organização criminosa, serão eles objetos materiais de crime de lavagem de ativos. C Quando praticado por grupo de extermínio o homicídio assume forma qualificada; mas essa qualificadora só poderá ser reconhecida se admitida pelos jurados através de quesito específico, a partir do que será necessário formular quesito obrigatório para que o conselho de sentença decida se a pena será ou não cumprida em regime integralmente fechado por se tratar de delito considerado hediondo. D O crime de tráfico internacional de pessoas, cujo objeto jurídico é a moralidade sexual já que coíbe a prostituição, pode ter como sujeitos passivos mulheres e homens; se a infração se consuma e a vítima entra ou sai do território nacional e efetivamente exerce a prostituição, isso é mero exaurimento do delito; a ação penal é de iniciativa pública incondicionada e o processo é de competência da Justiça Federal.

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