Questão #14218132009

Legislação Federal — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

A Lei nº 10.257/01 regulamenta os Artigos 182 e 183 da

Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da

política urbana, sendo correto afirmar sobre o tema:

A a outorga onerosa do direito de construir é um dos instrumentos de política urbana pelo qual se determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. B na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público, em razão da peculiaridade do direito discutido. C o direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares. D o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, elaborado pelo poder públicoemprocesso administrativo sigiloso. E o plano diretor é obrigatório nas cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Legislação Federal — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

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