Concursos públicos

(___)_De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor pelo qual voltou a mercadoria no caso de sua devolução por inadimplência do devedor, sem restituição ao comprador da parcela já paga. (___)_De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, não é permitido o aproveitamento do crédito, na devolução de mercadorias feita por pessoa física. (___)_De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, desde que observados os procedimentos previstos na legislação, é permitido o crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS.