Questão #14210822009

Legislação Federal — ação penal

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

A As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados. B Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais. C O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional. D Os auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.

Legislação Federal — ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?