Questão #14206222009

Direito Administrativo - história da constituição

Analise as seguintes assertivas e marque a correta.

A Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto no Código do Processo Penal. B De acordo com o Código do Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão do acusado ou a prova testemunhal poderão suprir-lhe a falta. C A autópsia será feita pelo menos três horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. D No exame de corpo de delito realizado por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á sempre no juízo deprecante. E O juiz não ficará adstrito ao laudo produzido pelos peritos, mas não poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo em parte.

Direito Administrativo - história da constituição

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