Direito Comercial (Empresarial) — interpretação de textos
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados. I - A suspensão condicional da pena somente se aplica à pena privativa de liberdade, não abrangendo a pena de multa. II - O livramento condicional será obrigatoriamente revogado, quanto ao agente que for condenado por sentença transitada em julgado, exceto se a condenação advier de crime anterior àquele em que lhe foi concedido o benefício. III - À medida de segurança aplica-se, em toda a sua extensão, o princípio da legalidade ou reserva legal. IV - A escusa absolutória, por ser causa pessoal de isenção de pena, não se comunica aos partícipes. V - A ausência de condição objetiva de punibilidade, quanto ao executor do crime, impede a punição de eventuais partícipes.
Uma questão respondida. E as próximas?
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