Questão #14198362009

Direito Civil — Do crime arrependimento posterior

A Lei Estadual nº 13.796/2006 instituiu a política estadual de gerenciamento costeiro e o plano estadual de gerenciamento costeiro. Assinale abaixo a alternativa que NÃOestá de acordo com a legislação indicada.

A É princípio da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro o uso sustentável dos recursos ambientais existentes na zona costeira atendendo a manutenção do equilíbrio ecológico e a utilização racional. B O incentivo ao estudo e à pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias capazes de orientar o uso racional e a proteção dos recursos ambientais é um dos princípios da política estadual de gerenciamento costeiro. C É objetivo da política estadual de gerenciamento costeiro elaborar e implementar zoneamento urbano e ecológicoeconômico costeiro. D Uma das diretrizes da política estadual de gerenciamento costeiro, dentre outras, é a criação de ferramentas específicas para a promoção e preservação da biodiversidade. E Compete ao Ministério do Meio Ambiente, condicionado à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, a definição, implementação, execução e acompanhamento dos procedimentos institucionais do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

Direito Civil — Do crime arrependimento posterior

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