Direito Administrativo — serviços públicos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.^o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.