Questão #14186132009

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei n^o 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. B A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. C O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. D É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?