Questão #14185732009

Direito Administrativo - improbidade administrativa

É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/92):

A Constitui infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. B O Ministério Público não pode, de ofício, requisitar a instauração de procedimento administrativo para apurar ilícito previsto na Lei de Improbidade. C Em vista da gravidade da infração, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória. D A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. E Para os agentes exercentes de mandatos, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade prescrevem em oito anos após o término do exercício do respectivo mandato.

Direito Administrativo - improbidade administrativa

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