Questão #14180662009

Direito Administrativo — Máquina de indução

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

Se um servidor, em processo administrativo de que seja parte, interpuser recurso perante órgão incompetente para o processamento e o julgamento de sua pretensão, deverá ser indicada a esse servidor a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.