Direito Administrativo — agência reguladora

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, comorequisito para obtenção de autorização para o afretamento deembarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre adisponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer anavegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dosatos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que seseguem.

As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.