Direito Administrativo — licitação

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsávelpor instituir normas para licitações e contratos da administraçãopública, julgue os itens de 39 a 43.

A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração.