Direito Administrativo — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre osempregados contratados pelas empresas de direito privado,regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e osservidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direitopúblico, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. Noentanto, em face da escola gerencial da administração pública,consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendasconstitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoaldo serviço público à dos empregados privados. A respeito desseassunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.