Direito Administrativo — ambiente organizacional

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 daConstituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio adispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todosos entes da Federação, da administração direta e indireta, sobreas compras, alienações, concessões e permissões de serviçospúblicos, bem como sobre obras, serviços e locações daadministração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se aseleção da proposta mais vantajosa para a administração,respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Comrelação ao procedimento licitatório e sua concretização via acontratação, julgue os itens de 69 a 73.

A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para as obras e serviços de engenharia civil da agência.