Questão #14171392009

Direito Administrativo — tecnologia e robótica

Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

A fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. B formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. C ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. D ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. E ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.

Direito Administrativo — tecnologia e robótica

Uma questão respondida. E as próximas?