Direito Administrativo — juiz e auxiliares da justiça

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itensque se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação querege a matéria

Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.