Direito Internacional Público — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camadapré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar.O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o marterritorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, azona econômica exclusiva, entre outros.A respeito do direito do mar, do direito internacional danavegação marítima e do direito internacional ambiental, julgueos próximos itens.

Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.