Direito Administrativo — princípios

Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda umDireito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. UmDireito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.(...)A administração privada é sabidamente livre paraperseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,a falta de resultados não traz repercussões outras que asdecorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nasrelações societárias. Distintamente, a administração pública estánecessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, porisso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não oforem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, poisaqui existe relevância política a ser considerada.Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativopós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).Considerando otexto acima e com base nos princípios que regema administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.