Direito Administrativo — análise combinatória ou princípio da contagem

Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda umDireito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. UmDireito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.(...)A administração privada é sabidamente livre paraperseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,a falta de resultados não traz repercussões outras que asdecorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nasrelações societárias. Distintamente, a administração pública estánecessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, porisso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não oforem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, poisaqui existe relevância política a ser considerada.Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativopós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).Considerando otexto acima e com base nos princípios que regema administração pública, julgue os próximos itens.

Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.