Legislação Federal — Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002 (estatuto social do bndes)

O capital do BNDES, nos termos do seu estatuto, é de R$ 15.879.407.032,73 (atualizado pelo Decreto nº 6940/2009). A este respeito, considere as seguintes afirmativas: I - este valor pode ser aumentado através de Portaria Ministerial; II - este capital é composto por ações de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios; III - caso haja transferência de recursos da União destinados ao aumento deste capital, encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC incidirão sobre os recursos transferidos. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)