Questão #14165412009

Direito Administrativo — princípios

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

A os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida. B apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo. C as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos. D apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público. E os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Direito Administrativo — princípios

Uma questão respondida. E as próximas?