Questão #14165402009

Direito Administrativo — atos administrativos

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

A submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários. B impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica. C competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo. D possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa. E necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?