Questão #14164502009

Direito Administrativo — controle da administração

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

A estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo. B fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal. C fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. D elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia. E autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

Direito Administrativo — controle da administração

Uma questão respondida. E as próximas?