Questão #14163562009

Direito Administrativo - lrf lei de responsabilidade fiscal

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

A não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas. B são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas. C podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas. D sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo. E são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.

Direito Administrativo - lrf lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?