Questão #14163052009
Direito Administrativo — municípios
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dosservidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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