Questão #14160872009

Legislação Tributária — interpretação de textos

O Fiscal de Rendas, no caso de o contribuinte recolher, sem qualquer acréscimo, saldo devedor do ICMS cujo prazo de pagamento se esgotara antes do início da ação fiscal, deverá ... Assinale a alternativa que complementa o texto acima.

A lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto mais os acréscimos moratórios. B lavrar o competente auto de infração para exigir os valores dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte e da atualização monetária (porventura devida), sujeitos ambos aos acréscimos moratórios, bem como à multa pelo não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar. C lavrar a competente nota de lançamento para exigir apenas o valor da correção monetária e dos acréscimos moratórios. D lavrar o competente auto de infração para exigir tãosomente o valor dos acréscimos moratórios não recolhidos pelo contribuinte, calculados do dia do vencimento do débito até a data do pagamento efetuado pelo contribuinte. E lavrar o competente auto de infração para exigir o valor do imposto, devidamente atualizado pela UFIR-RJ, mais os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável.

Legislação Tributária — interpretação de textos

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